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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 187 registros

LEI MUNICIPAL: 018/1997 25/11/1997

25/11/1997

Estabelece as diretrizes básicaspara a política de atendimento integral à criança e do adolescente do município de Aiuaba e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL: 001/1996 20/04/1996

20/04/1996

CRIA CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AIUABA E DÁ OUTRAS PROIVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL: 5A/1993 01/06/1993

01/06/1993

LEI DE CONCESSAO DE DIARIAS

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LEI MUNICIPAL: 225/1992 16/03/1992

16/03/1992

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA

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LEI MUNICIPAL: 220/1991 16/11/1991

16/11/1991

ESTATUTO DO SERVIDOR

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LEI MUNICIPAL: 007/1990 07/03/1990

07/03/1990

CRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

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LEI MUNICIPAL: 1/1989 21/11/1989

21/11/1989

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AIUABA

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