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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 112/2018

24/04/2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº001/96 DE 20/04/1996 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CMAS, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,DANDO NOVA REDAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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