Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 112/2018

Altera a lei MUNICIPAL Nº001/96 DE 20/04/1996 que dispõe sobre a criação do CMAS, criação do Fundo Municipal de Assistência Social .Estabelece a política municipal de Assistência Social,dando nova redação e outras providências.

24/04/2018 112

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