PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

NARA ANDRADE FEITOSA

PROCURADOR (A) CHEFE

Amparo: Nomeação: 09.08.001/2023 - 09/08/2023

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.568.231/0001-45

Telefone(s): (88) 9.9643-8591

E-MAIL: procuradoria@aiuaba.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA AS 08H ÀS 17H

Endereço: RUA NICEIAS ARRAIS, Nº 128 - CENTRO - CEP: 63.575-000

Mais informações do orgão

Valores

Ética,

Transparência,

Qualidade,

Equidade,

Eficiência,

Participação,

Respeito às diferenças,

Solidariedade,

Respeito mútuo,

Valorização da atuação em parceria.

Atribuições da Secretaria

Art. 30. Compete à Procuradoria Geral do Município de Aiuaba - Estado do Ceará, bem como a Procuradoria Adjunta, a representação judicial e extrajudicial do Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial dos créditos lançados em dívida ativa, bem como a prestação de consultoria e assessoramento jurídico, quando solicitados pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais.

Art. 31. A Procuradoria Geral do Município tem sua organização e funcionamento disciplinados em lei específica.

Art.32. Todo e qualquer órgão ou agente da administração municipal direta ou indireta que exerça atividade de assessoria ou consultoria jurídica junto às secretarias e às entidades da administração indireta estará sujeito à supervisão e à subordinação técnica do Procurador Geral do Município.

Parágrafo Único - A supervisão consiste na orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados tecnicamente à Procuradoria Geral do Município, no intuito de unificar os procedimentos de assessoramento e consulta jurídica no âmbito da administração direta e indireta.

Nome	Data início	Data fim	Mais
ANTONIO LIUDE ELIAS DA SILVA	02/01/2017	30/12/2019
ANTONIO LIUDE ELIAS DA SILVA	02/01/2017	30/12/2020
ANTONIO LIUDE ELIAS DA SILVA	04/01/2021	01/01/2023