Valores
Ética,
Transparência,
Qualidade,
Equidade,
Eficiência,
Participação,
Respeito às diferenças,
Solidariedade,
Respeito mútuo,
Valorização da atuação em parceria.
Atribuições da Secretaria
ART. 30. COMPETE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AIUABA - ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO A PROCURADORIA ADJUNTA, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO, PROVENDO A DEFESA DE SEUS INTERESSES EM QUALQUER INSTÂNCIA, A COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO, QUANDO SOLICITADOS PELO PREFEITO OU PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
ART. 31. A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TEM SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DISCIPLINADOS EM LEI ESPECÍFICA.
ART.32. TODO E QUALQUER ÓRGÃO OU AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO ÀS SECRETARIAS E ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTARÁ SUJEITO À SUPERVISÃO E À SUBORDINAÇÃO TÉCNICA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A SUPERVISÃO CONSISTE NA ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS OU VINCULADOS TECNICAMENTE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NO INTUITO DE UNIFICAR OS PROCEDIMENTOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTA JURÍDICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Atribuições do Gestor
O Procurador Geral é responsável por representar e defender os interesses da sociedade, bem como os direitos indisponíveis, como o direito à vida, à liberdade e à saúde
Propor ações diretas de inconstitucionalidade, representação para intervenção federal nos estados e no DF, além de ações penais públicas e cíveis
