Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 117 de 2018

Principal informações

Data

13/08/2018

Número

117

Exercício

2018

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME COM BASE NA PORTARIA Nº. 02, ARTIGO 11, DE 29/01/2018 FNDE/STN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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