Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 113 de 2018

Principal informações

Data

24/04/2018

Número

113

Exercício

2018

Descrição

Autoriza o município de Aiuaba a proceder com a demolição de imoveis pertecente a este que estejam abadonados

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