Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 109 de 2018

Principal informações

Data

21/03/2018

Número

109

Exercício

2018

Descrição

Institui o Conselho Municipal de Desefa do Meio Ambiente-CONDEMA e adota outras providencias.

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