Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 115 de 2018

Principal informações

Data

22/05/2018

Número

115

Exercício

2018

Descrição

Dispõe sobre a do & 9º e seus incisos I, II,III DO ARTIGO 5º da lei de Nº 97/2017 e altera o caput do artigo 5º da referida lei, e adota outras providências

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