Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 106 de 2018

Principal informações

Data

28/02/2018

Número

106

Exercício

2018

Descrição

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências

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