Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 111/2018

Autoriza o Poder Executivo do Município de Aiuaba - Estado Ceará, adiquirir bens imóveis através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências.

24/04/2018 122

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