Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 133 de 2019

Principal informações

Data

19/02/2019

Número

133

Exercício

2019

Descrição

AUTORIZA O CHEFE DE EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE CPOMBATE AS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Link do arquivo Sem Descrição
Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 15 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 08 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 08 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 19 DE JUNHO DE 2019
   
Existe(m) 57 lei(s) cadastradas até o momento.