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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 124/2018

28/11/2018

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA TABELA DE ÍNDICES E FAIXAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTIDAS NO ANEXO DA LEI Nº. 88/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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