Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 124/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA TABELA DE ÍNDICES E FAIXAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTIDAS NO ANEXO DA LEI Nº. 88/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
