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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 241 registros Informações atualizadas em: 20/08/2026 - 10:27:41

LEI MUNICIPAL: 280/2025 25/06/0025

Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, intituto polo de apoio presencial no âmbito do município de Aiuaba/CE e da outras providências

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