eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANTONIO KELSON MOTA ASSESSOR
ELISSANDRA ARAUJO MORAIS SECRETÁRIO(A)
ELIZANGELA PEREIRA GOMES DE BARRO VALENTIM PRESIDENTE
FRANCISCO EDUARDO FEITOSA DE BRITO SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO FEITOSA MOTA SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A).
FRANCISCO GEORGE NERI CONTROLADOR
FRANCISCO TIEGO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
GENEIS ALVES DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
JOSE MENDES ANDRADE SECRETÁRIO(A)
MARIA GERUSIA FEITOSA MORAES ANDRADE SECRETÁRIO(A)
MARIA LINDALVA ANDRADE MORAES SECRETÁRIO(A)
MARIA ROSIMEIRE ARAUJO VIEIRA GOMES SECRETÁRIO(A)
NARA ANDRADE FEITOSA PROCURADOR (A) CHEFE
WELISON DE SOUSA BEZERRA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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