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HOMOLOGAÇAO: 01/2024 - COLETIVA Arquivos PDF
Informações da portaria portarias/178
Data da portaria: 27/03/2024
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Detalhamento da portaria
Estabelece diretrizes para a implantação e funcionamento das comissões de proteção e prevenção à violência contra criança e o adolescente nas unidades de ensino da rede pública municipal.
Informações da coletiva
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