Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
15/05/2026
Data da divulgação do
extrato:
15/05/2026
Data da
ratificação:
15/05/2026
Data da divulgação da
ratificação:
15/05/2026
Valor estimado: R$
141.000,00 (cento e quarenta e um mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em atendimento às disposições do Decreto nº 8.540/2015, que normatiza as contratações no âmbito público, apresentamos a justificativa para a contratação dos serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica para a Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Aiuaba-Ce, demonstrando sua essencialidade e interesse público.
A Secretaria de Administração e Planejamento de Aiuaba-Ce enfrenta desafios complexos e variados no âmbito jurídico. A contratação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica se mostra essencial para lidar com a diversidade de demandas legais, garantindo a conformidade das ações municipais com as leis e regulamentações vigentes.
A prestação de serviços jurídicos com notória especialização é imperativa para atender demandas urgentes e emergentes que surgem nas atividades diárias da secretaria. A agilidade na resposta a consultas e na resolução de questões legais contribuirá para a eficiência e eficácia das ações governamentais.
A expertise especializada na área jurídica proporcionada por profissionais com notória especialização contribuirá significativamente para a identificação e mitigação de riscos legais. Essa medida proativa visa evitar litígios, contingências e impactos financeiros adversos que possam prejudicar a administração municipal. A assessoria e consultoria jurídica proporcionará um suporte técnico crucial para a tomada de decisões pela secretaria. Isso resultará em ações mais assertivas e alinhadas aos princípios legais.
A contratação proposta contribuirá diretamente para o interesse público, promovendo a segurança jurídica, transparência nas ações governamentais e a correta aplicação dos recursos públicos. Os benefícios advindos dessa medida refletirão positivamente na comunidade atendida. Tal contratação é crucial para assegurar a continuidade e a eficiência das atividades administrativas da secretaria, contribuindo para a estabilidade institucional e o alcance dos objetivos governamentais.
Dessa forma, considerando a complexidade jurídica das demandas, a urgência na resposta a situações emergentes, a minimização de riscos, a adequação às normativas legais, a eficiência nas tomadas de decisões, a contribuição para o interesse público e a continuidade administrativa, justifica-se plenamente a necessidade da contratação dos serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica, conforme os preceitos do Decreto nº 8.540/2015.
Justificativa do preço
A expertise especializada na área jurídica proporcionada por profissionais com notória especialização contribuirá significativamente para a identificação e mitigação de riscos legais. Essa medida proativa visa evitar litígios, contingências e impactos financeiros adversos que possam prejudicar a administração municipal. A assessoria e consultoria jurídica proporcionará um suporte técnico crucial para a tomada de decisões pela secretaria. Isso resultará em ações mais assertivas e alinhadas aos princípios legais.
Fundamentação legal
Lei 14.133/21, em especial no Art. 74, III
