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DISPENSA: 2025.05.14.03 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 28/05/2025
Data da divulgação do extrato: 03/06/2025
Data da ratificação: 03/06/2025
Data da divulgação da ratificação: 03/06/2025
Valor estimado: R$ 61.200,00 (sessenta e um mil, duzentos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICAADMINISTRATIVA EM CONTROLE INTERNO, NA ÁREA DE PROCEDIMENTOS DE DESPESA PÚBLICA, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, VISANDO À ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO CONTÍNUO DE SERVIDORES, DE FORMA A ATENDER O BOM E CORRETO FUNCIONAMENTO DOS ATOS PÚBLICOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AIUABA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação visa atender à necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle interno e da gestão eficiente dos atos administrativos, diante dos desafios crescentes enfrentados pela Administração Pública. A conformidade e a eficácia desses processos são essenciais para assegurar a legalidade, a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos. A contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria técnica-administrativa se justifica pela necessidade de orientação contínua, acompanhamento técnico, capacitação e treinamento dos servidores, de forma a assegurar o correto funcionamento das atividades administrativas e a aderência às normativas em constante atualização.
Justificativa do preço
O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59, (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Fundamentação legal
ARTIGO 75 INCISO II da Lei Federal nº 14.133/21, nos casos de serviços comuns e compras, e no Decreto nº 07/2025, de 17 de janeiro de 2025.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
28/05/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOSÉ ALVES DE ALENCAR
Responsável pela Informação FRANCISCO MARCIO FORTALEZA MOTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ÁLVARO RENAN RODRIGUES CAVALCANTE
Responsável pela Ratificação ELMA ARRAES FEITOSA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ELMA ARRAES FEITOSA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
JOSE EDSON DE MELO JUNIOR 17.298.026/0001-60 VENCEDOR 60.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AVISO DE LICITAÇÃO E ANEXOS PDF 425KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
03/06/2025 CONTRATO ORIGINAL 202506030002 2025 JOSE EDSON DE MELO JUNIOR 60.000,00
5.000,00		 03/06/2025
03/06/2026
VIGENTE
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