Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
28/05/2025
Data da divulgação do
extrato:
11/06/2025
Data da
ratificação:
11/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
11/06/2025
Valor estimado: R$
57.600,00 (cinquenta e sete mil, seiscentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AIUABA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria na área
de gestão e ??scalização de contratos tem como objetivo central o aprimoramento da qualidade dos
serviços públicos educacionais ofertados pela Secretaria Municipal de Educação de Aiuaba/CE à
população.
A gestão contratual e??ciente é elemento essencial para assegurar que os serviços contratados pela
Administração sejam executados conforme os parâmetros técnicos, prazos e padrões de qualidade
exigidos. Nesse contexto, a consultoria especializada atuará de forma estratégica no apoio às atividades
de ??scalização, promovendo maior controle, regularidade e efetividade na execução dos contratos
administrativos, especialmente aqueles de natureza continuada, tais como transporte escolar,
alimentação escolar, manutenção de unidades de ensino e serviços de apoio educacional.
Justificativa do preço
art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a
contratação direta, por dispensa de licitação, para outros
serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite
estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto
nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova
Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art.
75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59, (sessenta e dois mil,
setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Fundamentação legal
Art. 75,
inciso II, da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.
