Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
08/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
09/01/2025
Data da
ratificação:
09/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
09/01/2025
Valor estimado: R$
18.223,56 (dezoito mil, duzentos e vinte e três REAIS e cinquenta e seis centavos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL, SITUADO NA RUA SANTO ANTÔNIO, Nº 360, CENTRO, AIUABA/CE, DESTINADO A ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a locação do referido bem particular através de Inexigibilidade de Licitação, visto o mesmo atender às necessidades descritas no objeto supracitado.
O Município de Aiuaba/CE, não possui muitos imóveis disponíveis para este fim, assim sendo, buscou-se um prédio particular cujas características próprias atendem ao intuito ora perseguido, possuindo dito imóvel localização de fácil acesso, sendo também dotado e infraestrutura adequada para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Vale ressaltar, ademais, que deverá ser verificada a compatibilidade do preço exigido com aquele praticado no mercado pertinente ao ramo, haja vista a Administração não poder pagar preço ou aluguel superior a este.
Caracterizada resta, portanto, a necessidade de se locar o bem imóvel em testilha, por um período de 12 (doze) meses.
Justificativa do preço
O preço acordado está compatível com os demais de sua categoria, praticados no Município de Aiuaba/CE, conforme Laudo Técnico emitido pela Setor de Engenharia. A escolha deste imóvel deve-se ao fato de o mesmo atender ao Interesse Público Municipal, posto que destinado a propiciar correto desempenho dos serviços inerentes à atividade administrativa do Município de Aiuaba/CE.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Inciso V, do Art. 74º e Art. 5º, da Lei nº 14.133/2021.
