Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 317/2026

06/10/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E AÇÕES PARA GARANTIA DIREITO À ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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