Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 305/2026

29/04/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE AIUABA-CE, DISCIPLINA O MANEJO DE ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS, PROÍBE A PODA DRÁSTICA, INCENTIVA O PLANTIO DE ESPÉCIES NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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