Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 300/2026
24/02/2026
REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (ATIVOS E INATIVOS), NO PERCENTUAL DE 5,4 (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
