Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 292/2025

30/10/2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE AIUABA - CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. LEI E ANEXOS DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026 - CONSOLIDADO.

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