Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 278/2025
25/06/2025
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação do Municócipio de 2015/2025, aprovado pela lei municipal n 068/2015 de 24 de junho de 2015 e outras providências
