Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 278/2025

25/06/2025

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação do Municócipio de 2015/2025, aprovado pela lei municipal n 068/2015 de 24 de junho de 2015 e outras providências

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