Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 263/2025
17/02/2025
Regulariza a composição do COnselho de Alimentação Escolar - CAE em âmbito do município de Aiuaba/CE conforme as determinações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e da outras providências!
