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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 266/2025

25/02/2025

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustetável e dá otras providências.

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