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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 250/2024

28/05/2024

DISPOE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE AIUABA-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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