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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 244/2024

27/03/2024

DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇAO E FIXAÇAO DO PISO SALARIAL DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 120/2022, QUE ACRESCENTOU AO ART. 9, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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