Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 243/2024

12/03/2024

DISPOE SOBRE A DOAÇAO DE UM VEICULO A ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES DE CEDRO, RAMALHETE, CANTO E BOA AGUA.

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