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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 241/2024

20/02/2024

DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE 3,62% DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE AIUABA, DE ACORDO COM O PISO NACIONAL UNIFICADO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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