Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 241/2024
20/02/2024
DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE 3,62% DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE AIUABA, DE ACORDO COM O PISO NACIONAL UNIFICADO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
