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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 239/2024

06/02/2024

DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL 077/2015, ALTERANDO-SE O VALOR DA CONTRIBUIÇAO MENSAL DESTINADA AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇAO E ACOMODAÇAO DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR LOCAL.

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