Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 219/2023

22/06/2023

'EXTINGUE 11 VAGAS DO CARGO DE AGENTE DE TRANSITO CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N 120/2018 DE 13DE SETEMBRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'

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