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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 218/2023

21/06/2023

'AUTORIZA O PORDE EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE AIUABA - ESTADO DO CEARA, ADQUIRIR BEM IMOVEL ATRAVES DE DESAPROPRIAÇAO AMIGAVEL E/OU JUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'

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