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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 227/2023

29/08/2023

REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022

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