Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 225/2023
22/08/2023
Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo do Município de Aiuaba-CE, a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências.
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