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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 223/2023

22/08/2023

Dispõe sobre a instituição do Programa “Jovem Aprendiz” no âmbito do Município de Aiuaba-CE, e dá outras providências.

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