Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 212/2023

29/03/2023

CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇAO - COMISAO DE CONTRATAÇAO E EQUIPE DE APOIO, NOS ,OLDES DA LEI FEDERAL N; 14.133/2021

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