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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 032/2011

29/11/2011

ESTABELECE A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, TABELA VENCIMENTAL, GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA E DE SUPORTE PEDAGÓGICO, BEM COMO DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE ENQUADRAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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