Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 143 de 2019

Principal informações

Data

15/10/2019

Número

143

Exercício

2019

Descrição

RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CONSÓRCIO

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