Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 86/2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AIUABA, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/04/2017 80

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