Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 87 de 2017

Principal informações

Data

19/04/2017

Número

87

Exercício

2017

Descrição

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DE 7,64%, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2017, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 60% DE ACORDO COM O PISO NACIONAL UNIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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