Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 90/2017
20/06/2017
AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÕES DE ENTIDADE CIVIL, DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, ONG'S.
