Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 93/2017

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA QUE PRODUZAM PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICIPIO DE AIUABA/CE.

30/08/2017 105

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