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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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Lei Nº. 136 de 2019

Principal informações
Data

06/06/2019
Número

136
Exercício

2019
Descrição

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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