Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 139 de 2019

Principal informações

Data

19/06/2019

Número

139

Exercício

2019

Descrição

AUTORIZA O MUNICIPIO DE AIUABA/CE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PAPA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICIPIOS DE AIUABA, ASSARÉ, NOVA OLINDA, SABOEIRO E SANTANA DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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