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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 167/2021 24/03/2021

24/03/2021

DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLOS PELO MUNICÍPIO DE ADQUIRIR VACINAS CONTRA À COVID-19

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LEI MUNICIPAL: 166/2021 24/03/2021

24/03/2021

INSTITUE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATES AOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS

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LEI MUNICIPAL: 162/2020 01/12/2020

01/12/2020

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER LEI ALDIR BLANC.

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LEI MUNICIPAL: 160/2020 29/09/2020

29/09/2020

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLAN CULTURA COVID-19

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