Prefeitura de Aiuaba

INEXIGIBILIDADE: 2025.11.11.02 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 11/11/2025

Data da divulgação do extrato: 11/11/2025

Data da ratificação: 11/11/2025

Data da divulgação da ratificação: 11/11/2025

Valor estimado: R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta)

Informações do objeto

INSCRIÇÃO DOS(AS) SERVIDORES(AS) THALITA KEYLA SOUSA DE OLIVEIRA, VICTOR FEITOSA WANDERLEY, ZULMIRA GONÇALO RUFINO, MAURICIO CARDOSO DE OLIVEIRA E JOSÉ ALVES DE ALENCAR, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, PARA PARTICIPAÇÃO EM TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO VOLTADOS A PROCEDIMENTOS AUXILIARES: REGISTRO DE PREÇOS, CREDENCIAMENTO, PRÉQUALIFICAÇAO, REGISTRO CADASTRAL E PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇAO DE INTERESSE NA NLLC, COM CARGA HORÁRIA DE 06 (SEIS) HORAS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Ainda que a inexigibilidade configure hipótese de contratação direta, impõe-se à Administração a motivação da escolha do fornecedor, em respeito aos princípios da motivação e da impessoalidade. A escolha recaiu sobre a empresa PRAC ICUS TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.416.175/0001-52, por ser a única promotora e responsável pela realização do curso objeto da presente contratação, amplamente divulgada por meio de folder, sítio eletrônico e demais canais oficiais. O evento apresenta programação, local, metodologia, carga horária e corpo docente próprios, o que inviabiliza a substituição por curso equivalente ou a competição em bases isonômicas. Assim, a escolha da contratada decorre diretamente da inviabilidade de competição prevista no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, estando devidamente motivada nos autos, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência.

Justificativa do preço

A justificativa de preço é o meio pelo qual a Administração demonstra que os valores praticados estão compatíveis com a realidade de mercado, ai da que a contratação ocorra por inexigibilidade. Considerando que o objeto é curso de capacitação ofertado em condições uniformes ao público em geral, não háviabilidade de comparação entre propostas distintas, o que caracteriza a inviabilidade de competição.

Fundamentação legal

LEI FEDERAL 14.133/21 ART 74 INCISO III

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
11/11/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE.

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	FRANCISCO MARCIO FORTALEZA MOTA
Responsável pela Informação	ANTONIA TATIANA BRITO LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ÁLVARO RENAN RODRIGUES CAVALCANTE
Responsável pela Ratificação	THALITA KEYLA SOUSA DE OLIVEIRA