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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2025.02.28.4 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 28/02/2025
Data da divulgação do extrato: 12/03/2025
Data da ratificação: 12/03/2025
Data da divulgação da ratificação: 12/03/2025
Valor estimado: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil, seiscentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES E JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS CONFORME LEI 14.133/2021, VISANDO A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AIUABA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A necessidade de contratar serviços especializados em assessoria e consultoria para auxiliar na elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) decorre da complexidade técnica e multidisciplinar exigida por esses documentos, que demandam conhecimentos específicos em áreas como engenharia, economia, administração e direito. Muitos órgãos públicos não possuem equipes internas qualificadas ou com disponibilidade suficiente para produzir estudos robustos que atendam integralmente às exigências da Lei nº 14.133/2021, o que pode comprometer a eficiência e a legalidade das contratações públicas.
Justificativa do preço
Considerando a complexidade dos serviços e a necessidade de uma assessoria e consultoria no acompanhamento da elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, e considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social não disponibiliza de mão de obra qualificada para atender a demanda dos serviços necessários para uma boa celeridade nos processos administrativos referente aos estudos técnicos com amplo conhecimento da legislação vigente (14.133/21) e sempre que forem aprovadas novas leis, justifica-se a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados na referida área para assessoria e consultoria de alta indagação, conforme detalhado no futuro termo de referência.
Fundamentação legal
O artigo 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
28/02/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AIUABA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOSÉ ALVES DE ALENCAR
Responsável pela Informação FRANCISCO MARCIO FORTALEZA MOTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ÁLVARO RENAN RODRIGUES CAVALCANTE
Responsável pela Ratificação ROSANGELA FEITOSA RODRIGUES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Assistência Social ROSANGELA FEITOSA RODRIGUES GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
PRIMAR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA 27.600.658/0001-90 VENCEDOR 37.200,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EDITAL PDF 5MB
ANEXOS PDF 16MB
CONTRATO PDF 6MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
12/03/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.03.12.4 2025 PRIMAR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA 37.200,00
3.100,00		 12/03/2025
12/03/2026
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