Data do decreto: 09/10/2026
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO, REAPROVEITAMENTO, TRANSFERÊNCIA, ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, DESFAZIMENTO, BAIXA PATRIMONIAL E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Finanças
