Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Lei Nº. 297 de 2026: 297/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/02/2026
Descrição: Dispôe sobre a adequação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes dê Combate às Endemias ao piso salarial nacional e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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