Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/03/2025
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias aos servidores investidos nos cargos de motoristas e profissionais da saúde, define valores e condições, nos termos do §2° do Art. 58 da Lei Municipal nº 021/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município), e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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